sábado, 3 de Outubro de 2009

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Como é possível, a CDU, escolher uma pessoa como o senhor Victor Antunes, para presidente da junta de freguesia da Quinta do Conde?
Para mim o candidato à junta de freguesia da Quinta do Conde cheira a falso, muitos que votaram em 2005, já não acreditam neles, já não os levam a sério. No entanto, o Arq. Augusto Pólvora é mestre da retórica. Mas, agora, com Victor Antunes, aquela figura patusca. Tem aquele ar de sonsinho que soa a falso, por isso a arrogância lhe fica tão mal.
Tem um desdém manhoso, para não dizer insultuoso, face a quem o contraria. Há uns meses, perante um artigo publicado no jornal “Fórum”, acerca da Augi do Pinhal do General, o que fez o senhor Victor Antunes? Deu o direito de resposta aos ofendidos? Nada disso. Começou por mentir na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). E, finalmente, resolveu disparar sobre os visados com novos artigos.
Já agora, os veículos da autarquia servem para quê? É que o senhor Victor Antunes, quando foi a uma audiência de conciliação em 15/04/2008, na Av. 24 de Julho, sobre a queixa que apresentei nesta instituição, levou um carro da autarquia.
Resultado: quem escreveu o artigo “A evolução das Augi na Quinta do Conde”, prestou um péssimo serviço aos proprietários e comproprietários do Pinhal do General. E, a falta de conhecimento do senhor Victor Antunes ao publicar o direito de resposta, foi gritante, por isso (teve que o publicar por duas vezes), nada mal, para quem afirmou que “só publico o que quero, quem manda sou eu”. Isto não é só sobranceria, é um tiro no próprio pé e no de quem pretendeu defender com tal artigo.
Ora, como director do jornal em causa, ao mentir para não publicar o direito de resposta, a credibilidade de ambos (Victor e jornal Fórum) fica posta em causa. Quem mente descaradamente numa coisa tão simples como um direito de resposta, não é gente de confiança, não é gente que valha um cêntimo, não é gente que mereça o voto dos quintacondenses. Se para mal dos nossos pecados, conseguisse ser presidente da junta de freguesia da Quinta do Conde e, tivesse que responder um dia por uma falha da sua responsabilidade, como seria?
Deus queira, que este candidato sofra uma forte desilusão e não consiga ser eleito. Mas, o futuro o dirá! O Povo é sereno mas, está a ficar farto….
Enfim, são estas, as fragilidades da democracia!
Ó Senhor Victor Antunes! Nunca lhe ensinaram que o respeitinho é muito bonito, e sabe que não se pode faltar ao respeito e enxovalhar uma pessoa num jornal, por dizer a verdade sobre a Augi do Pinhal do General, sendo esse peuso-jornalista que escreveu o artigo um lacaio, ao serviço sabe-se lá de quem? O problema é que calhou comigo, não tenho medo e reagi e, V. Exa. teve que engolir o sapo e publicar o texto de resposta duas vezes. Basicamente eu fiz aquilo que muitos dos visados nos seus artigos gostavam um dia ter feito. No entanto o medo é superior ao desejo, e ter coragem para dizer umas verdades contra a forma como a Câmara Municipal de Sesimbra trata a Augi do Pinhal do General, não é para muitos. Se calhar o melhor para os senhores que se dizem democratas é, um munícipe levar “porrada” e calar.
Porque será que muitos como o senhor, quando estão no poleiro gostam de malhar no mais fraco?
Realmente estou desejoso para saber o que esta sumidade vai dizer na campanha…. É mais uma manobra de diversão, para enganar os tolos, que votam neles. Já estou a ver, mais umas tangas e tal, e com o tal pasquim ao serviço do “dono”, as palavras dele vão parecer verdades para pelo menos alguns néscios. Já estou a ver o gozo que vamos ter ao ver este senhor em cima do palco, com aquele ar de quem sabe tudo, a dizer o que fez/vai fazer pela Quinta do Conde. Irra!
Os políticos oportunistas da nossa praça, são o cancro da nossa sociedade e só com uma quimioterapia de choque se tornariam portugueses iguais a nós. Infelizmente esses portugueses que se consideram de 1ª vivem á custa dos portugueses de 2ª (todos nós os que trabalhamos a sério) e ainda por cima se acham injustiçados!

Joaquim Tendeiro

quarta-feira, 16 de Setembro de 2009

AUTARQUICAS

Exm.ºs Srs. proponentes às eleições Autárquicas de 2009. Concelho de Sesimbra.
É do conhecimento dos proprietários e comproprietários do Pinhal do General, Sesimbra, e publico em geral, especialmente da Câmara Municipal de Sesimbra, assim como também da mesa da Assembleia Municipal, das deputadas e deputados com assento na mesma que o grupo de comproprietários que represento tem desde o ano 2004 constantemente questionado o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, para que o processo de reconversão dos avos do Pinhal do General seja feito pela via legal, sem atropelos nem contornos à Lei e Decretos-lei em vigor.
O Pinhal do General não é AUGI, a área não foi devidamente delimitada, não é possível convocar a Assembleia-geral para se eleger a Administração Conjunta. Foi nas Assembleias Municipais, onde mais questionei o Sr. Presidente da Câmara e mais eleitos, da falsidade que existe nesta área do concelho. “O Pinhal do General não é Área Urbana de Génese Ilegal, (AUGI). Não é possível eleger os órgãos representativos”.Estamos em ano de eleições, todos os candidatos a Presidentes da CMS têm verdadeiro conhecimento da deturpação e violação ás Leis e Decretos-lei do Ordenamento do Território e falsificação de documentos do Pinhal do General, que a CMS chama AUGI. Com certeza que todos vão fazer uma campanha, como é hábito nestas alturas, vão ver qual deles faz mais propaganda a favor da população para adquirirem o maior número de votos possível, para, se sentarem na tão ambicionada cadeira do poder.Os senhores, candidatos à Presidência da Câmara Municipal de Sesimbra, também têm conhecimento do currículo que o sr. Fernando Serpa criou ao longo destes treze anos, aquando se apoderou do Pinhal do General, com o consentimento da C.M.S.
Os senhores candidatos também têm conhecimento da deliberação do Ponto 6.º da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de 12 de Maio de 2009, precisamente no dia em que fez dois anos, que esse mesmo sr. Fernando Serpa, tentou fazer uma espécie de Assembleia para apresentação de contas. Como nunca as fez não as podia ter apresentado. Então arranjou uma artimanha e uma desculpa esfarrapada (que lá nisso ele é perito), e, disse que as ia apresentar passados três meses. Até hoje, passado todo este tempo das contas nada se sabe. Dando precisamente a mesma desculpa que está a dar agora, dizendo: “Como é altura das férias, vou fazer a Assembleia em 17 de Outubro, e acabar todas as obras até 30 de Setembro de 2009”.Quem conhece a ladainha do impostor sabe de certeza absoluta que nada disto e mais que consta na acta da reunião ocorrida em 16/08/2009, ás 18.30 horas, no departamento da Câmara na delegação da Quinta do Conde, entre a Câmara, o sr. Fernando Serpa e o Sr. Ventura, que se dizem ser Comissão que, estas promessas não se vão concretizar. Esta manobra, não passa de mais uma impostura para empatar mais tempo.Tendo em conta todo o exposto, a pergunta que os proprietários e os comproprietários fazem é a seguinte: Sendo o Pinhal do General, Sesimbra considerado interesse municipal, qual a estratégia/programa, que cada candidato vai apresentar nestas eleições, e se a vão começar a aplicar logo que tenham tudo organizado para começar a governar este concelho?
Fiz chegar este documento da melhor forma que achei mais conveniente ás seguintes entidades:
Exmo. Sr. Presidente da CMS, Augusto Pólvora.
Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, Odete Graça.
A todos os candidatos a Presidentes da Câmara de Sesimbra, e Junta de Freguesia de Quinta do Conde.

Respeitosos cumprimentos,
_______________________

Arlindo Funina

sexta-feira, 31 de Julho de 2009

SOBRE A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Em 27/12/2007, entreguei na Assembleia Municipal de Sesimbra uma exposição sobre a considerada pelo Sr. Presidente da C.M.S. Augusto Pólvora como AUGI n.º 18 do Pinhal do General, Sesimbra.
Passados cerca de nove meses, comecei por questionar a Sr.ª Presidente da A.M, Dr.ª Odete Graça, na própria A.M. para saber em que situação se encontrava a dita exposição que eu tinha feito. O Sr. Coordenador da Comissão de Actividades Económicas, Américo Gegaloto, informou-me, nessa mesma Assembleia, que brevemente iria ter conhecimento do relatório. Como até meados do mês de Fevereiro de 2009 não tive qualquer conhecimento, dirigi um ofício à Sr.ª Presidente da A.M., do qual não obtive qualquer resposta. Em fins de Março dirigi-lhe novo ofício. Entretanto tive conhecimento de que na ordem de trabalho da Assembleia Municipal de Abril de 2009, constava no Ponto 6 Exposição de Munícipe AUGI n.º 18 Pinhal do General, tendo sido agendado esse ponto e outros para o dia 12 de Maio de 2009, precisamente no dia em que fez dois anos que o Sr. Serpa fez uma espécie de convocatória para uma Assembleia onde incluía apresentação de contas. Mas não as apresentou, pois nunca teve contas desde que se apoderou do Pinhal do General, portanto, não era agora que as ia ter.
Foi deliberado na Assembleia Municipal de 12 de Maio, por maioria, com apenas uma abstenção do Deputado da CDU, Fernando Antunes, para que no prazo de 90 dias o Sr. Fernando Serpa convoque uma Assembleia, cuja ordem de trabalhos consta no relatório onde inclui a apresentação de contas desde o início da sua actividade, em 1996. Segundo os meus cálculos tem que reunir a Assembleia de proprietários e comproprietários até 10 de Agosto e, conforme a Lei exige, tem que convocar todos os proprietários e comproprietários. É do conhecimento público que constam largas dezenas ou mesmo centenas de pessoas que compraram as suas casas, presumivelmente, com recurso ao crédito bancário, provavelmente sem saberem que o estavam a fazer numa zona que a Câmara considera como AUGI n.º 18.
Como a Administração Conjunta só se extingue com a aprovação, pela CMS, das obras de urbanização definitivas e com a apresentação das contas finais, todos os proprietários e comproprietários estão sujeitos a comparticipar (pagar) com mais do que aquilo que já pagaram para a conclusão das obras, incluindo os que compraram as suas casas.Caso não seja realizada a Assembleia de proprietários e comproprietários, a Assembleia Municipal tem que solicitar esclarecimento à Câmara sobre qual o procedimento que adoptará, e voltar à Assembleia Municipal para deliberar.

terça-feira, 28 de Abril de 2009

Exposição de Munícipe sobre AUGI 18 – Pinhal do General

Assembleia Municipal de Sesimbra



Assembleia Municipal de Sesimbra
Dr.ª Odete Graça
Rua Almirante Sande de Vasconcelos, n.º 2
2970-710 Sesimbra

Enviado por correio normal

Data: 18/02/2009

Exm.ª Srª Presidente da Assembleia Municipal, Odete Graça.

Venho por este meio, pedir-lhe que me esclareça, em que situação se encontra a conclusão da minha exposição, que deu entrada na Assembleia Municipal de Sesimbra, em 27/12/2007, na qual tive uma reunião com a Comissão de Actividade Económica, em 20/02/2008, e desde essa data nunca mais tive qualquer informação oficial por escrito, sobre a situação da referida exposição e reunião.

Devido ao que considero um período de tempo demasiado suficiente (1 ano), leva-me a perguntar-lhe. Para quando a conclusão da dita exposição??


Respeitosamente,

Arlindo Funina




A Comissão de Actividade Económica é composta por:

Coordenador: Américo Gegaloto--------------------P.S

Carlos e Silva-------------------------------------- P.C.P

Fernando Antunes---------------------------------P.C.P

Ana Lobato----------------------------------------P.S

José Andrade--------------------------------------P.S.D

Germano Barros-----------------------------------P.S.D

Henrique Guerreiro--------------------------------B.E






Data: 24 de Março de 2009

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal, Odete Graça.

Como deve compreender, não é de minha vontade, insistentemente ter que incomodar a sr.ª Presidente, mais uma vez, relativamente à conclusão da minha exposição de 27 de Dezembro de 2007.

Devido a não ter qualquer resposta ao longo de um ano, em 18/02/2009, fiz chegar um documento à A.M, que deu entrada em 20/02/2009, tendo sido registado com o n.º 8.790. Passados 30 dias, ainda não me chegou qualquer sinal de resposta.

Estou confiante, perante as possibilidades de tempo que dispõe, que tudo fará no que estiver ao seu alcance, para que se conclua esta minha exposição com a maior brevidade possível.

“A participação activa dos Cidadãos Munícipes no desenvolvimento do Concelho é muito importante quando reconhecida pelos eleitos e estes respondem”.

Quinze meses para responder a uma simples exposição, é demasiado tempo, sem aceitação de qualquer desculpa.

Respeitosos cumprimentos,

Arlindo Funina




Fui informado, via telefone, que os documentos foram enviados em 30 de Março de 2009 ao coordenador Américo Gegaloto do P.S, e, a todos os líderes das bancadas, com conhecimento à mesa da Assembleia.
É de presumir, que o envio destes documentos terá dado origem a constar no ponto 6.º na ordem de trabalhos da Assembleia Municipal de Sesimbra ordinária, de 23 de Abril de 2009, para ser discutido.

6.º ponto da ordem de trabalhos
Exposição de Munícipe sobre AUGI 18 – Pinhal do General

Devido a ordem de trabalhos ser muito extensa. Os trabalhos foram interrompidos para serem recomeçados no dia 12 de Maio de 2009, pelas 21.30h, no Auditório Conde Ferreira, Rua Almirante Sande de Vasconcelos, n.º 2, Sesimbra (junto ao Centro de Saúde, SAP). A Assembleia é pública, qualquer cidadão pode assistir e apreciar os trabalhos da Assembleia.




quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009

CONTRATO DE URBANIZAÇÃO DA AUGI DO PINHAL DO GENERAL-SESIMBRA

Data: 30/01/2009

V. Referencia
N.º 1232
Data: 20/01/2009

N. Referencia
Doc: datado de 07/01/2009


Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

Conforme contrato de urbanização assinado em 21 de Novembro do ano 1996, entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, e a considerada Comissão de Administração pelo actual Sr. Presidente e pela Câmara, consta no n.º 1 da cláusula 3.ª.
«De modo a que os trabalhos corram com a maior normalidade e sem atropelos de ordem burocrática será criada uma Comissão de Acompanhamento composta por quatro elementos sendo dois pertencentes à Câmara e dois à Comissão, que se reunirão sempre que se julgue necessário».

Nestes termos, venho por este meio, requerer a consulta à acto ou outro documento comprovativo válido, onde conste a identificação dos quatro elementos que formaram a Comissão de Acompanhamento, após a assinatura do Contrato de Urbanização, para acompanharem as obras a executar.
Se entretanto, por qualquer motivo houve alterações nos quatro elementos dessa Comissão, também pretendo consultar essas alterações.

Nos termos do nº 2 do artigo 74.º do Código Processo Administrativo «Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários».

Nestes termos também pretendo consultar o documento “encaminhamento” da Câmara para a Comissão de Acompanhamento das obras do Pinhal do General e para a Comissão de Administração da AUGI.

Cumpra-se o seguinte:
n.º.2 do art.º. 76.º do código processo administrativo;
– Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos.

n.º. 4 artigo 13.º. da Lei n.º. 46/2007 de 24 de Agosto., da Lei dos Acessos aos Documentos Administrativos, LADA;
– Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de 5 dias indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito.

n.º. 4 artigo 14º. Da Lei n.º. 46/2007 de 24 de Agosto, LADA;
- Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no n.º. 1 pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos no prazo máximo de 10 dias.

Alínea D – do n.º. 1 do mesmo artigo e da Lei atrás referida, LADA;
- Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com reconhecimento ao requerente;



Respeitosos cumprimentos,


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Arlindo Finina

Nota: aguardo resposta do Presidente Augusto Pólvora

RESPOSTA DO PRESIDENTE AUGUSTO PÓLVORA À DENUNCIA DE 07/01/2009


DENUNCIA

Data: 7/1/2009


Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
Venho por este meio, e ao abrigo do artigo 101.º - A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Setembro com a redacção actual da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, denunciar ao Sr. Presidente da CMS, que se estão a realizar obras de urbanização no perímetro que a CMS considera como AUGI n.º 18, Pinhal do General, entre a Av. da Liberdade e a Rua Cidade de Portalegre. Como motivo de prova, anexo 2 fotografias.
O considerado pela CMS legitimo representante da referida AUGI n.º 18 do Pinhal do General, Fernando Manuel Vieira Serpa, nunca promoveu até à data o que consta no n.º 4 do artigo 78.º, que por sua vez reporta para as alíneas a) b) c) d) e outros e do n.º 1 do artigo 77.º. O não cumprimento, é motivo contra-ordenação, conforme o n.º 10 do artigo 98.º do Decreto-Lei mencionado no inicio.
No caso especifico do Pinhal do General, ao abrigo do artigo 108.º - A do mesmo Decreto-Lei a CCDR-LVT deve intervir, porque não se mostra assegurada pelo Município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanística constantes no diploma atrás referido.

Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro com a redacção actual que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro CAPITULO III.
Violação dos instrumentos de gestão territorial
Artigo 104.º n.º 8 – a)
n.º 8 – São competentes para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima;
a) O Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra ou o Presidente da Comissão de Coordenação e desenvolvimento de Lisboa e Val do Tejo (CCDR-LVT) no caso de violação de Plano Municipal de Ordenamento do Território.

Também enviei esta denúncia à CCDR-LVT dirigida ao seu Presidente António Fonseca Ferreira.

Respeitosamente,




____________________
Arlindo Funina

Nota: a seguir é publicado a resposta do Presidente Augusto Pólvora